Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 850 registros Informações atualizadas em: 16/09/2026 - 15:32:21

Leis Ordinárias: 391/1990 24/02/1999 · FICA CRIADO CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA INCORPOTADOS ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICIPIO LEI 368/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar Leis Ordinárias: 384/1998 22/08/1998 · INSTITUI O PLANO DA CARGOS E CARREIRAS (PCC) DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO (MAG) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar Regime Juridico: 378/1998 06/05/1998 · REGULA O REGIMENTO JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MOMBAÇAAcessar Regime Juridico: 376/1998 06/05/1998 · INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DAS AUTAQUIAS, DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar Leis Ordinárias: 368/1997 28/10/1997 · REESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA SEU PLANO DE CARGOS E CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar Leis Ordinárias: 357/1997 12/03/1997 · INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar Regime Juridico: 339/1995 04/03/1995 · INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS DE MOMBAÇAAcessar Leis Ordinárias: 319/1993 01/12/1993 · INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA-CEAcessar Leis Ordinárias: 318/1993 19/11/1993 · INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIOAcessar Leis Ordinárias: 279/1991 10/08/1991 · DENOMINA DE PÓLO DE LAZER TERTULIANO SOARES E SÁ EM MOMBAÇAAcessar

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