Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis Ordinárias: 430/2002
18/01/2002
AUTORIZA A CONCESSÃO, COM EXCLUSIVIDADE, À COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, A REALIZAR A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTOS DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
