SECRETARIA

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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

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INFORMAÇÕES DO ÓRGÃO

CNPJ: 07..73.6.3/90/0-00

Telefone(s): (88) 9.8151-2845

E-MAIL: procuradoria@mombaca.ce.gov.br

Horário: DE SEGUNDA A SEXTA 08:00 ÀS 12:00

Endereço: RUA ANTONIO EVANGELISTA SOBRINHO, Nº 104 - CENTRO - CEP: 63.610-000

Mais informações do orgão
Valores
   
Atribuições da Secretaria
Representar judicial e extrrajudicialmente o Município
Exercer função de consultoria jurídica do Poder Executivo e da Administração em geral, salvo nos assuntos complexos e específicos.
Propor ao prefeito medidas de cárater jurídico que visem proteger o patrimônio dos órgãos da Administração centralizada e descentralizada.
   
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