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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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REGIME JURIDICO: 376/1998

06/05/1998

INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DAS AUTAQUIAS, DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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