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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Leis Ordinárias: 391/1990

24/02/1999

FICA CRIADO CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA INCORPOTADOS ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICIPIO LEI 368/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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