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Leis, atos e normativos legais

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Lista de leis Foram encontrados 754 registros Informações atualizadas em: 11/12/2025 - 10:34:15

REGIME JURIDICO: 339/1995 04/03/1995

INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS DE MOMBAÇA

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LEIS ORDINÁRIAS: 319/1993 01/12/1993

INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA-CE

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LEIS ORDINÁRIAS: 318/1993 19/11/1993

INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO

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LEIS ORDINÁRIAS: 279/1991 10/08/1991

DENOMINA DE PÓLO DE LAZER TERTULIANO SOARES E SÁ EM MOMBAÇA

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