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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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REGIME JURIDICO: 339/1995

04/03/1995

INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS DE MOMBAÇA

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