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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS ORDINÁRIAS: 587/2007

28/12/2007

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ESSTRUTURAÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DAS CIDADES - COMCIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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