RECOMENDAÇÃO Nº 11 - MINISTÉRIO PÚBLICO - DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO APOIO POLÍTICO-PARTIDÁRIO E/OU LIDERANÇAS RELIGIOSAS A CANDIDATOS NO CURSO DO PROCESSO DE ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES DE MOMBAÇA/CE PARA O MANDATO 2024/2028
08/09/2023 - COMPETÊNCIA: Anual 522
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