Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LC - LEI COMPLEMENTAR: 797/2020
01/12/2020
DISPÕE SOBRE A VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE TENDO EM VISTA A OPORTUNIDADE DE DÁ MAOR SUPORTE AOS AGENTES PÚBLICOS DE SAÚDE NO COMBATE AO COVID-19
