Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis Ordinárias: 803/2015
27/03/2015
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALTERAR O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 733/2013 QUE DISPÕE SOBRE AUXÍLIO MORADIA E ALIMENTAÇÃO AOS PROFISSIONAIS VINCULADOS AO PROGRAMA MAIS MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÚNCIAS.
