Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis Ordinárias: 603/2009
30/04/2009
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 491/2005, DE 16 DE MARÇO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO)
