Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis Ordinárias: 605/2009
10/06/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE MOMBAÇA A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM ENTIDADES NACIONAL, ESTADUAL E REGIONAL DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. (APRECE, APDMCE, CNM)