Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LC - LEI COMPLEMENTAR: 752/2017
14/02/2017
DISPÕE ACERCA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS ORIUNDAS DE SELEÇÃO PÚBLICA EDITAL Nº 01/2015 PARA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, CONFORME LEI COMPLEMENTAR 741/2015.