Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LC - LEI COMPLEMENTAR: 786/2019
22/11/2019
ATUALIZA O VALOR DO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E CARGOS EQUIPARADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CHEFE DE GABINETE, DIRETOR DEMUTRAN, DIRETOR GUARDA MUNICIPAL, PRO-CIDADENIA E TESOUREIRO)
