Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LC - LEI COMPLEMENTAR: 773/2018
14/11/2018
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PROGRAMA ACESSUAS TRABALHO, PARA OS CARGOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.