Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LC - LEI COMPLEMENTAR: 765/2018
04/04/2018
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA N°. 900/2017, DE 20 DE MARÇO DE 2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
