Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis Ordinárias: 638/2010
07/06/2010
DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
