Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis Ordinárias: 654/2011
29/03/2011
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MOMBAÇA "COMSEP" E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA DE MOMBAÇA "FUMSEP", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
