Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Leis Ordinárias: 689/2013

23/01/2013

DISPÕE SOBRE CONVÊNIOS A SEREM REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA (TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROCURADORIA ESTADUAL, APRECE, APDM, AVIPRECE, CNM, UNDIME E ENTIDADES REPRESENTATIVAS MUNICIPAIS)

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