Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis Ordinárias: 714/2013
25/06/2013
REGULAMENTA O ART. 241 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ÂMBITO MUNICIPAL AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU (CESSÃO DE SERVIDOR)
