Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lc - Lei Complementar: 722/2013
12/08/2013
CRIA CARGOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, NA SECRETARIA DE SAÚDE, CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E VAGAS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE