Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis Ordinárias: 687/2012
14/12/2012
AUTORIA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ATUALIZAR AS TABELAS DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 455/2002 (CIP/COSIP)