Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS ORDINÁRIAS: 768/2014
22/07/2014
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 747/2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER PERMUTA DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO (UBS TEJUBANA - MUNICIPIO/IGREJA)