Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS ORDINÁRIAS: 971/2019
16/07/2019
ADEQUA E RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO CENTRAL SUL CODESUL , EM CONFORMIDADE COM A LEI 11.1O7 DE 6 DE ABRIL DE 2005 E DO DECRETO REGULAMENTAR Nº 6.017 DE 17 DE JANEIRO DE 2017
