Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS ORDINÁRIAS: 929/2018
20/02/2018
CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, ESTADO DO CEARÁ, O SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
