Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lc - Lei Complementar: 878/2026
12/08/2026
INSTITUI O CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS CEJA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, DISCIPLINA SUA ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, OFERTA PEDAGÓGICA, PÚBLICO ALVO, AVALIAÇÃO, SERVIÇOS EDUCACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
