29/05/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente do Município de Mombaça/CE, destinado à implantação, manutenção, operacionalização e pagamento do Programa Cartão daFamília Mombacense, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 867/2025, e dá outras providências.
