Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis Ordinárias: 529/2006
08/02/2006
REVOGA A LEI MUNICIPAL 29 DE 01 DE JANEIRO DE 1968 QUE DISPUNHA SOBRE A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL PARA A COHAB REVERTENDO O BEM AO PATRIMONIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
