Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LC - LEI COMPLEMENTAR: 864/2025
17/10/2025
AUTORIA O PODER EXECUTIVO A CONTRATR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 855, DE 14 DE JULHO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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