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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LC - LEI COMPLEMENTAR: 857/2025

25/07/2025

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE MOMBAÇA PARA O TRÊNIO 2025-2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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