Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LC - LEI COMPLEMENTAR: 854/2025
14/07/2025
INSTITUI DIRETRIZES PARA PROMOÇÃO DA EXCELÊNCIA E ABRANGÊNCIA EDUCACIONAL NAS REDES PÚBLICAS DE ENSINO, COM FOCO NA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL, E ESTABELECE MECANISMOS DE SUPORTE À CONTINUIDADE AÇÕES
