Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS ORDINÁRIAS: 1137/2025
10/06/2025
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO - CONDEPA, BEM COMO O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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