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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS ORDINÁRIAS: 1135/2025

29/05/2025

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte, do Fundo Municipal de Esporte e institui a Conferência Municipal de Esporte.

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