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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS ORDINÁRIAS: 1133/2025

29/05/2025

Institui, no âmbito do Município de Mombaça, a campanha “Maio Laranja” de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências.

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