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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Leis Ordinárias: 1100/2024

10/06/2024

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA QUE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDA NO BAIRRO SÃO JOSÉ, EM FRENTE AO LOTEAMENTO JARDIM FLORENÇA DE FERNANDO ANTONIO ALENCAR (BOREL ALENCAR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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