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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS ORDINÁRIAS: 1085/2023

26/10/2023

ALTERA O §9º DO ART 3º E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI ORDINÁRIA 1.026 DE 22 DE MARÇO 2021 (FUNDEB)

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