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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LC - LEI COMPLEMENTAR: 827/2023

06/06/2023

DISPÔE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AUXILIAR DE ENSINO)

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