Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LC - LEI COMPLEMENTAR: 824/2023
08/05/2023
CRIA E AMPLIA CARGOS E NÚMERO DE VAGAS PARA OS CARGOS DE VISITADOR SOCIAL, ORIENTADOR SOCIAL, ENTREVISTADOR, FACILITADOR DE OFICINAS, ASSISENTE SOCIAL, PSICÓLOGO, EDUCADOR SOCIAL E GARI
