Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LC - LEI COMPLEMENTAR: 817/2022
08/09/2022
DISPÕE SOBRE O PLANO DE PAGAMENTOS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO), PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ANUÊNIO)
