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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LC - LEI COMPLEMENTAR: 813/2022

05/07/2022

CRIA CARGOS PARA PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA – CE.

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