Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LC - LEI COMPLEMENTAR: 809/2022

09/03/2022

ATUALIZA O VALOR DO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (EQUIPARA CARGOS DE CHEFE DE GABINETE, TESOUREIRO E PROCURADOR GERAL)

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