Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS ORDINÁRIAS: 1049/2022

16/02/2022

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA/CE, COM ÊNFASE EM RECICLAGEM, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO OU COOPERATIVA DE CATADORES/AS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, CONCEDE INCENTIVO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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