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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lc - Lei Complementar: 739/2014

13/01/2014

DISPÕE SOBRE A REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, DA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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