Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis Ordinárias: 881/2016
18/04/2016
AUTORIZA O PODR EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL CRIANDO DOTAÇÃO ORÇAMEMENTÁRIA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
