Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS ORDINÁRIAS: 1035/2021

ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO DA ART. 4º E REVOGA OS ARTS 5º E 7º DA LEI ORNIDÁRIA Nº 934 DE 14 DE MARÇO DE 2018 (FUNDO DE DEFESA DO MEIO MEIO AMBIENTE)

20/08/2021

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