Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis Ordinárias: 788/2015
09/02/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO,CRÉDIRO ADICIONAL ESPECIAL CRIANDO MODALIDADE DE APLICAÇÃO À DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.