Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: 9/2021

14/04/2021

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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