Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis Ordinárias: 793/2015
05/03/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, CREDITO ADICIONAL ESPECIAL CRIANDO AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
