Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS ORDINÁRIAS: 1023/2021
08/03/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO VISANDO À CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ATRAVÉS DE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS (CONSIGNADOS)
